Termos e Condições

Aceitação e disponibilidade das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais regulam a relação jurídica resultante dos processos de contratação realizados entre os utilizadores ou clientes e o titular do site stendio.pt, eCommProjects Internet S.L., que se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as referidas condições para as adaptar a novidades legislativas, jurisprudenciais ou práticas de mercado.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o cliente declara ser maior de idade e possuir capacidade jurídica para contratar de acordo com a legislação aplicável. No caso de contratação em nome de uma pessoa coletiva, a pessoa física interveniente declara, sob sua responsabilidade, dispor de poderes de representação suficientes.

A aceitação das presentes Condições Gerais considera-se efetuada no momento em que o utilizador utiliza o site ou formaliza a contratação de produtos ou serviços, ficando vinculado às mesmas. As Condições Gerais estarão permanentemente acessíveis no site e poderão ser guardadas e reproduzidas pelo utilizador.

Para qualquer dúvida relativa às presentes Condições Gerais, o utilizador poderá contactar eCommProjects Internet S.L. através do telefone +34 987 00 22 77 ou do email [email protected].

O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado do site e a não o utilizar para:

• Difundir conteúdos ilícitos, violentos, discriminatórios, contrários aos direitos fundamentais ou que violem a honra, a intimidade ou a própria imagem.
• Introduzir vírus informáticos ou realizar ações que possam alterar, danificar, interromper ou provocar erros nos sistemas ou dados de eCommProjects Internet S.L. ou de terceiros.
• Impedir o acesso de outros utilizadores ao site.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial.
• Usurpar a identidade de outros utilizadores ou terceiros.
• Realizar atividades ilícitas, enganosas ou contrárias à boa-fé contratual.

Normas aplicáveis

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa e, em particular, por:

• Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (regime das cláusulas contratuais gerais).
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial).
• Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico e serviços da sociedade da informação).
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantias de bens de consumo e conformidade).
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
• Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (serviços de pagamento).
• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85).

Modificação das Condições Gerais

eCommProjects Internet S.L. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, com o objetivo de as adaptar a novidades legislativas, jurisprudenciais ou práticas de mercado.

As modificações não afetarão os contratos já celebrados e entrarão em vigor a partir da sua publicação no site stendio.pt, considerando-se devidamente notificadas aos utilizadores.

Descrição dos produtos e serviços

As características essenciais dos produtos e serviços oferecidos através do site stendio.pt encontram-se descritas em cada ficha de produto.

Tratando-se de uma loja online de posters, será fornecida informação clara sobre as características, formato, dimensões e condições de utilização dos produtos.

Caso existam condições específicas aplicáveis a um determinado produto ou serviço, estas serão devidamente indicadas na respetiva ficha e prevalecerão sobre as presentes Condições Gerais no que for aplicável.

eCommProjects Internet S.L. dedica o máximo cuidado à descrição e apresentação dos produtos e serviços disponíveis no site. No entanto, em caso de erros tipográficos, formais ou numéricos, especialmente no que diz respeito a preços, características ou disponibilidade, estes não serão vinculativos, reservando-se eCommProjects Internet S.L. o direito de os corrigir a qualquer momento.

Nesses casos, eCommProjects Internet S.L. informará o cliente com a maior brevidade possível, oferecendo a opção de confirmar a encomenda com as condições corretas ou proceder ao seu cancelamento sem qualquer custo, com reembolso total dos valores pagos.

Procedimento de contratação electrónica

Para efectuar uma encomenda na Stendio será necessário executar os seguintes passos:

• Escolha o seu produto (ou produtos) no website e clique em “Adicionar ao carrinho” para os adicionar à ordem de compra.
• Clique no ícone do carrinho de compras (no canto superior direito do ecrã) para visualizar uma lista com todos os produtos já adicionados, e clique em “Realizar uma encomenda”.
• No ecrã “Resumo da compra” poderá rever os produtos a comprar; para efectuar a compra terá de clicar em “Finalizar compra”.
• Finalmente aparecerá um último ecrã onde deverá preencher os dados de envio, facturação, método de envio e método de pagamento.
• Dependendo do método de pagamento que escolher, poderá ter de completar a transacção através de um gateway de pagamento.
• Quando o pagamento estiver concluído verá um ecrã com a confirmação da encomenda, e uma cópia do contrato de venda e o resumo da encomenda ser-lhe-ão enviados por e-mail.

Note que ao pagar com cartão de débido ou de crédito, o valor será debitado assim que o processo de checkout estiver concluído.

Preço

Em cada uma das categorias de produtos aparece o preço de venda ao público, incluindo impostos. 

Em determinados casos específicos, o preço exacto cobrado ao cliente pode acarretar o pagamento dos custos de transporte, que são especificados na secção sobre envio. Também ao visualizar o seu carrinho depois de ter adicionado um produto, o cliente pode verificar todas as informações relevantes relativas aos custos de envio. Em caso de discrepância entre o preço indicado para os custos de envio na secção correspondente do website e o indicado no momento da finalização da encomenda no cesto, prevalece sempre e em qualquer caso o indicado no final da encomenda.

Envio

Na Stendio só poderá adquirir produtos que possamos entregar dentro de um prazo razoável. Na ficha de produto indicará se o artigo está disponível ou não.

Em relação aos formulários, os prazos e os custos de envio serão os reflectidos na secção correspondente do nosso sítio web.

Da parte do comerciante faremos todo o possível para assegurar que as empresas de transporte cumprem os prazos estabelecidos; no entanto, no caso de, por causas alheias à eCommProjects Internet S.L. estes não terem sido cumpridos, não assumimos qualquer responsabilidade pelo atraso e, portanto, os custos de envio não serão reembolsáveis.

A encomenda é considerada entregue no momento em que a guia de transporte aparece assinada pelo cliente nos sistemas da empresa de transporte.

Não nos responsabilizamos por potenciais custos adicionais derivados de taxas alfandegárias.

Uso do serviço e responsabilidades

eCommProjects Internet S.L. não garante a disponibilidade permanente do site nem dos produtos e/ou serviços oferecidos, ficando isenta, na medida permitida pela legislação em vigor, de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que possam resultar, nomeadamente, de erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do site ou dos produtos, ou transmissão de vírus ou programas maliciosos, apesar de terem sido adotadas medidas técnicas razoáveis para os evitar.

Do mesmo modo, eCommProjects Internet S.L. não será responsável por atrasos ou incumprimentos quando estes se devam a causas de força maior, conforme a legislação portuguesa, incluindo, entre outros, greves, conflitos laborais, distúrbios, atos terroristas, conflitos armados, pandemias, incêndios, condições meteorológicas adversas ou qualquer outra circunstância imprevisível ou inevitável.

eCommProjects Internet S.L. não se responsabiliza pelos conteúdos, ações ou materiais fornecidos por utilizadores ou terceiros que possam violar direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos comerciais, direitos fundamentais ou qualquer legislação aplicável. Em particular, não será responsável por danos resultantes de uso ilícito ou indevido do site.

Caso o serviço implique a personalização ou reprodução de conteúdos fornecidos pelo utilizador, eCommProjects Internet S.L. reserva-se o direito de recusar pedidos que possam violar a legislação em vigor ou os direitos fundamentais.

O utilizador declara e garante que possui os direitos necessários sobre os conteúdos fornecidos, assumindo toda a responsabilidade pelo seu uso e isentando expressamente eCommProjects Internet S.L. de qualquer reclamação de terceiros.

eCommProjects Internet S.L. compromete-se a tratar com confidencialidade os ficheiros ou documentos fornecidos pelo utilizador, em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa, eliminando-os dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Direito de exclusão

eCommProjects Internet S.L. reserva-se o direito de negar ou retirar, sem aviso prévio, o acesso ao site stendio.pt aos utilizadores que incumpram as presentes Condições Gerais ou a legislação aplicável.

Nulidade e ineficácia das cláusulas

Se alguma disposição das presentes Condições Gerais for considerada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade não afetará as restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.

Legislação aplicável, resolução de conflitos e jurisdição

A relação entre eCommProjects Internet S.L. e o utilizador reger-se-á pela legislação portuguesa em vigor.

Em caso de litígio, e quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, serão competentes os tribunais do domicílio do consumidor, nos termos da legislação portuguesa.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios. Pode consultar a lista completa em: https://www.consumidor.gov.pt. eCommProjects Internet S.L. não está vinculada a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às mesmas.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt.